Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de concessão de tutela de urgência - Insurgência em face de decisão que indeferiu a medida de urgência pleiteada - Pretensão de exclusão de inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito - Improcedência do inconformismo - Alegação de inexistência do débito - Grau de probabilidade do direito insuficiente para deferimento da medida inaudita altera parte - Necessidade de se proporcionar o prévio exercício do contraditório - Inexistência de perigo de dano pela demora - Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada, com determinação de reapreciação do pedido após a resposta da parte contrária - Recurso desprovido, com determinação