Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Penal. Pleito de cassação da decisão que deferiu pedido de desbloqueio de bens e ativos. A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Inaplicabilidade, à hipótese, da vedação prevista no CPC, art. 833, IV em face do princípio da especialidade. Inexistência de provas de que os valores bloqueados são essenciais à subsistência do apenado. Decisão agravada que comporta reforma. Agravo provido