Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Rescisão unilateral do contrato pela operadora - Tutela de urgência deferida para determinar a manutenção do plano de saúde dos autores - Recurso da ré - Alegação de que a rescisão do contrato seria decorrente do cancelamento do CNPJ da empresa estipulante junto à Receita Federal - Não acolhimento - Questões que ainda não foram submetidas ao crivo do contraditório - Necessidade de observância dos requisitos legais previstos pelo CPC, art. 300 - Probabilidade do direito demonstrada - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Risco de grave dano decorrente da essencialidade dos serviços de saúde comercializados pela ré - Autores, idosos, que possuem o referido plano de saúde há mais de 17 (dezessete) anos - Recomendação de manutenção do contrato, até a apuração da regularidade da conduta adotada pela ré - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)