Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação mandamental. Indicação dos Secretários de Saúde do Estado de São Paulo e do Município de Guaratinguetá como autoridades impetradas. Pretensão ao fornecimento do medicamento Enoxaparina. Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do Município. Acatamento. Pedido administrativo formulado e indeferido exclusivamente pela Secretaria Estadual de Saúde, de modo que nada justifica o arrolamento do Secretário Municipal de Saúde como autoridade coatora nesta demanda. Mandado de segurança, ação de rito especial, que exige a comprovação de ato de ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública, cuja prática não foi alegada ou demonstrada contra servidor ou preposto do Município. Ilegitimidade passiva reconhecida. Dever solidário nas demandas prestacionais (Tema 793, STF) que, por si só, dada a natureza desta ação, não autoriza a condenação do ente municipal. Mérito. Inaplicabilidade do Tema 106/STJ, já que referido precedente se aplica apenas a medicamentos não padronizados, ao passo que a Enoxaparina está incorporada ao SUS. Direito à saúde, ademais, assegurado pelo CF/88, art. 196. Atuação do Poder Judiciário na sua função de controle e revisão dos atos administrativos, principalmente quando se trata de proteger direitos fundamentais, que não viola a separação de poderes. Dever de fornecimento do medicamento mantido. Sentença reformada para denegar a segurança em face do Município, mantida a ordem mandamental contra o Estado. Recurso voluntário provido, acolhida em parte, na mesma extensão, a remessa necessária