Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo Consignado - Rejeitada a tese de relativização dos efeitos da revelia, restando presumido como verdadeiros os fatos articulados na exordial (CPC, art. 344) - Autora nega contratação de mútuo, impugnando a autenticidade da assinatura eletrônica, ficando mantida a declaração de nulidade do contrato à luz da presunção indicada - Repetição em dobro - Tema Repetitivo 929, do STJ - Modulação dos efeitos - Há que se restabelecer o status quo ante, cabendo à autora restituir o valor depositado em sua conta, autorizada compensação pela ré (art. 368, CC) - Dano moral não configurado diante do valor ínfimo das parcelas debitadas, neutralizado, ainda, pelo depósito realizado em favor da autora - Multa arbitrada que não é desproporcional ou excessiva, contando com teto de incidência - Caso não queira pagar eventual multa, basta atender prontamente ao comando judicial - Sentença reformada - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, tão somente para afastar a condenação a título de danos morais... (Continua)