Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação cominatória. Decisão que deferiu a tutela de urgência para manutenção do plano de saúde da beneficiária, conforme originalmente contratado. Insurgência da ré.

Alegação de existência de novos planos de saúde tendo em vista o reajuste dos planos antigos. Não acolhimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Abrupta interrupção do tratamento que pode acarretar risco de dano grave à beneficiária. Rescisão do contrato que, em princípio, fere a boa-fé contratual e se contrapõe à função social do contrato. Incidência da Súmula 100/STJ. Necessidade de formação do contraditório e dilação probatória. Decisão mantida. Recurso desprovido.