Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Relação de consumo - Transporte aéreo nacional de pessoas - Atraso inferior a cinco horas do voo, ocasionado por força de condições climáticas adversas - Sentença de parcial procedência, com a rejeição da pretensão indenizatória por danos morais - Apelo do autor - Não acolhimento - Prática «overbooking não demonstrada - Condições climáticas adversas - Situação que configura fortuito interno. Precedentes deste Tribunal - Fato previsível - Risco inerente à atividade econômica da empresa que não tem o condão de excluir a sua responsabilidade objetiva - DANO MORAL que, entretanto, a despeito desse contexto, não restou configurado na espécie - Inexistência de comprovação de prejuízo extrapatrimonial efetivo - Mero aborrecimento tolerável - Entendimento, recentemente consagrado pelo C. STJ, no sentido de que o simples inadimplemento contratual, resultante de atraso ou cancelamento de voo, por si só, não gera automaticamente danos morais ao consumidor - Necessidade de aferição da matéria a partir das peculiaridades fáticas do caso concreto, com a devida demonstração da ofensa extrapatrimonial - Precedentes, de igual forma, desta C. Câmara e deste E. TJSP - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)