Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA.

Agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada. Pretensão do agravante de reforma da decisão para deferimento da medida, em razão da inexistência de bens suficientes ou de fácil alienação para satisfação do crédito exequendo, conforme demonstrado por diligências realizadas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP. Cabimento. Aplicação do CPC, art. 866, que autoriza a penhora sobre faturamento nas hipóteses em que outros bens sejam insuficientes ou de difícil alienação. Jurisprudência consolidada, especialmente no âmbito da Tese 769 do STJ, dispensa o esgotamento absoluto das diligências para constrição de bens, desde que devidamente justificada e proporcional. Respeitado o princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805), a penhora deve ser fixada em percentual que preserve a continuidade das atividades da empresa executada. Medida compatível com os princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo. RECURSO PROVIDO para deferir a penhora de percentual sobre o faturamento da empresa, com observância aos critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis... (Continua)