Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP FURTO SIMPLES -
Absolvição por ausência de provas que demonstrem a prática do crime de furto - Reconhecimento da atenuante da confissão IMPOSSIBILIDADE - Habitualidade na prática de crimes - Confissão não foi feita na forma do CPP, art. 197 - O critério trifásico foi observado em face dos autos. O regime prisional tem previsão legal. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote