Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 975.1380.3947.5365

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -

Decisão interlocutória que deferiu tutela antecipada para fornecimento da medicação Dupilumabe (DUPIXENT) - Recurso do Plano de Saúde - Desacolhimento - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 para determinar o fornecimento nos termos da prescrição médica - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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