Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR COM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E AO DIVÓRCIO. RECURSO DA PARTE AUTORA/AGRAVANTE. PREVISÃO DO CPC, art. 296, UMA VEZ DECRETADO O DIVÓRCIO, HÁ A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO EM CARÁTER DEFINITIVO E IRREVOGÁVEL, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 1.571, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. RISCO REAL E IMINENTE É AGRAVADO SE O DIVÓRCIO É DECRETADO INAUDITA ALTERA PARTE, OU SEJA, SEM QUE O OUTRO CÔNJUGE NEM SEQUER TENHA CIÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ALIMENTOS EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO EM FAVOR DA EX-ESPOSA, POR POSSUIR CARÁTER EXCEPCIONAL, IMPERIOSA A PROVA DO PREENCHIMENTO DE CRITÉRIOS DA NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, EM REAL PROPORÇÃO. AUTORA QUE NÃO COMPROVA PADECER DE QUALQUER ENFERMIDADE QUE A IMPEÇA DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA E SEQUER DEMONSTROU QUE ESTEJA PRIVADA DOS MEIOS PARA O SEU SUSTENTO. QUESTÃO IMPRESCINDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC, art. 300. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.