Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Recurso contra r. decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar, bem como a inclusão do nome dos devedores no sistema SERASAJUD e a expedição de certidão premonitória - Pretensão à reforma - ARRESTO CAUTELAR - Não cabimento - Executados sequer citados - Ausência de indícios de dilapidação patrimonial ou de dano irreparável - Medida incabível - INCLUSÃO DOS EXECUTADOS NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - Admissibilidade - Inteligência do CPC, art. 782, § 3º - Existência da dívida suficientemente demonstrada - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PREMONITÓRIA - Cabimento - Execução se processa no interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797 - Deferimento da medida não trará nenhum prejuízo aos agravados, sendo a providência passível de reversibilidade e, ao mesmo tempo, acauteladora da pretensão executiva - Incidência do CPC, art. 828 - Precedentes desta C. Câmara - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)