Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PETROS. FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O debate sobre a não observância das regras regulamentares (contratuais) atinentes ao custeio e à formação da reserva matemática não foi objeto de análise do acórdão regional recorrido. Assim, a pretensão da agravante esbarra no óbice da Súmula 297/TST, I. Agravo a que se nega provimento, no particular. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. APURAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A interposição de recurso de revista na fase de execução está restrita à demonstração de ofensa direta e literal ao dispositivo, da CF/88, conforme previsto no CLT, art. 896, § 2º, e o entendimento da Súmula 266/STJ. No presente caso, conforme asseverado na decisão agravada, a questão relativa à apuração de custas processuais, na execução, e à luz do CLT, art. 789, tem caráter nitidamente infraconstitucional, de maneira que a alegada ofensa a o CF/88, art. 5º, II, ocorreria de forma indireta e reflexa, o que obsta a admissibilidade do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento, no particular.... (Continua)