Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DE R$100,00 LIMITADA A R$5.000,00. INCONFORMISMO DO RÉU. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. MULTA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA, VISANDO COMPELIR A PARTE AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO