Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito - Nos termos do art. 203, §1º, do CPC, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz encerra a fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução - Nos termos do CPC, art. 1.009, contra a sentença cabe apelação - Interposição de agravo de instrumento que não se justifica - Impossibilidade de análise do recurso com base na fungibilidade, pois se trata de erro grosseiro - Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)