Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos. Sentença de parcial procedência.

DESERÇÃO DO APELO DA RÉ. Apelante que, embora regularmente intimada, deixou de comprovar a insuficiência de recursos financeiros autorizadora da obtenção do benefício da gratuidade processual. Não recolhimento do preparo recursal e não comprovação de eventual ocorrência de «justo impedimento a tanto. arts. 99, §§s 2º e 7º, e 1.007, «caput e § 6º, ambos do CPC. APELAÇÃO DO AUTOR. Contrato de empreitada. Obra inacabada. Inadimplemento da construtora-ré. Retorno ao «status quo ante". Autor que faz jus ao ressarcimento da diferença entre o valor pago e o serviço efetivamente prestado pela ré, conforme decidido em Primeiro Grau. Alcance da recomposição patrimonial incontroverso. DANO MORAL. Inadimplemento contratual. Circunstância que, por si só, não gera abalo ou sofrimento moral da pessoa. Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial da parte autora. Mero aborrecimento, desgosto ou contrariedade que integra o cotidiano e que não reflete na responsabilização por parte do suposto ofensor. Precedentes. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. Impossibilidade. Arbitramento pelo valor mínimo legal. CPC, art. 85, § 2º. Tema Repetitivo 1.076, do C. STJ. Distribuição dos ônus sucumbenciais na fração do decaimento das partes. Não conhecido o apelo da ré e desprovido o apelo do autor