Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Citação dos requeridos para apresentação de impugnação - Impugnação acolhida para rejeitar o incidente - Fixação de honorários - Impossibilidade, diante da ausência de previsão legal - Precedentes: - A fixação de honorários advocatícios observa a previsão expressa no rol do CPC/2015, art. 85, § 1º, não sendo cabível a condenação do requerente, na hipótese de incidente de desconsideração da personalidade jurídica rejeitado, por ausência de previsão legal, havendo precedentes nesse sentido. ... (Continua)