Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS - SESI.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada - Ilegitimidade reconhecida pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em REsp. Acórdão/STJ - Entendimento no sentido de que, após a entrada em vigor da Lei 11.457/2007, incumbe à Receita Federal do Brasil proceder às atividades de fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições de terceiros - Ilegitimidade ativa do SESI reconhecida - Extinção do processo que se impõe - Precedentes - Decisão reformada. ... (Continua)