Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a intimação da parte executada para cumpra a obrigação, no prazo de 15 dias, nos termos do CPC, art. 536. Inconformismo. Descabimento. Despacho de início da fase de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer. Ausência de conteúdo decisório. Mero impulsionamento do processo de acordo com o procedimento previsto no CPC para o início da fase de cumprimento de sentença. Inexistência de prejuízo à parte executada. Precedentes do C. STJ. Irrecorribilidade de despacho de mero expediente. CPC, art. 1.001. Recurso não conhecido