Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Decisão que afastou a ocorrência da prescrição intercorrente - Insurgência da executada - Acolhimento - Ação ajuizada em 2019, contagem do prazo conforme tese firmada no IAC RESP 1.604.412/SC - Prazo prescricional de três anos - Inteligência da Lei 10.931/04, art. 44 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966) e art. 206, § 3º, VIII, do CC - Precedente do C. STJ - Transcurso do prazo superior a 4 anos (1 ano de suspensão obrigatória e 3 anos da prescrição) que se consumou, sem que a executada fosse citada nos autos - O mero requerimento de diligência pela parte não é apta a interromper o prazo prescricional, que somente é interrompido caso a diligência seja positiva - Diligência de citação positiva que se deu após o esgotamento do prazo prescricional - Decisão reformada - Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a execução - RECURSO PROVIDO... (Continua)