Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPUGNAÇÃO, PELA EXCIPIENTE, DA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% E DA CLÁUSULA PENAL DE 30%, AMBOS ESTIPULADOS EXPRESSAMENTE EM ACORDO FIRMADO PELO EXEQUENTE, PELO EXECUTADO E POR SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS E HOMOLOGADO PELA JUIZ NOS AUTOS ORIGINÁRIOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INADMISSIBILIDADE - VÍCIO NA TRANSAÇÃO QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO PREVISTA NO CPC/1973, art. 486, CORRESPONDENTE AO CPC/2015, art. 966, § 4º - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO, REVOGADA A LIMINAR CONCEDIDA