Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso contra r. decisão que, na parte objeto de recurso, indeferiu o pedido liminar - Pretensão a sua reforma - Inadmissibilidade - Hipótese em que não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, diante do pedido de depósito da parcela incontroversa, porque não demonstrado que as cobranças alegadamente indevidas fundam-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores - Pedido de gratuidade - Não conhecimento, sob pena de indevida supressão de instância - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, na parte em que conhecido... (Continua)