Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. PERÍCIA CONTÁBIL. Realização desnecessária. Conjunto de provas bastante para o exame do mérito da questão. Matéria versada nos autos que cuida da análise de cláusulas contratuais. Prova pericial despicienda, pois a sua produção não se mostrava necessária ao correto desate da lide. CARÊNCIA DE AÇÃO. Não ocorrência. Faculdade do credor em propor ação de conhecimento, ainda que munido de título executivo extrajudicial. Inteligência do CPC, art. 785. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstraram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. TAXA MÉDIA DO «BACEN". Mero parâmetro que serve apenas como referência e não imposição de teto a ser observado pelas instituições financeiras. Abusividade não comprovada. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária, de modo a inexistir abusividade. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Apelo prejudicado. Ausência de demonstração da cobrança do encargo. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)