Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO (CÁLCULOS HOMOLOGADOS - ERROR IN JUDICANDO ) E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO). AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DA REVISTA (CLT, art. 896, § 2º). DIALETICIDADE NÃO OBSERVADA. SÚMULA 422/TST, I. 1.

Hipótese em que a reclamada, nas razões do agravo de instrumento, não atacou de forma específica o fundamento consignado pelo primeiro juízo de admissibilidade da revista, consubstanciado na inobservância ao disposto no CLT, art. 896, § 2º. 2. Nesse contexto, mostra-se desfundamentado o agravo de instrumento, por desrespeito ao princípio da dialeticidade. 3. Portanto, inadmissível aquele recurso, nos termos da Súmula 422/TST, I, o que leva ao não provimento do presente agravo. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)