Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão do apelante e extinguiu o processo com resolução de mérito. 2. Prescrição ordinária. Configuração. Impossibilidade de nova interrupção da prescrição após a propositura e extinção da primeira demanda. A prescrição foi interrompida uma única vez com a citação válida na ação anterior, e o prazo prescricional quinquenal recomeçou a contar após a extinção daquele processo sem resolução de mérito, por carência da ação. Transcurso de mais de cinco anos entre a interrupção e a nova demanda configura prescrição, nos termos do, I, § 5º, do CCB, art. 206. 3. Honorários advocatícios. Cabimento, em desfavor da parte autora. Propositura de ação manifestamente prescrita caracteriza negligência processual do apelante, justificando a condenação em honorários advocatícios com base no princípio da sucumbência (CPC/2015, art. 85, §2º). A pretensão de afastamento ou redução dos honorários advocatícios não encontra amparo, considerando-se a adequação e proporcionalidade da verba fixada. Majoração da verba em razão do improvimento do recurso. 4. Recurso não provido... (Continua)