Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação provisória de sentença - Decisão que homologou laudo pericial e determinou suspensão do processo nos termos do Tema 1290 do STF - Pedido de suspensão prejudicado por já determinada na decisão agravada a culminar em ausência de interesse recursal - Alegações quanto a ilegitimidade passiva, necessidade de compensações e caução para levantamento de valores - Questões não decididas pelo juízo «a quo a obstar conhecimento nesta instância, pena de supressão de grau de jurisdição - Pretensa inaplicabilidade do CDC e pedido de formação de litisconsórcio passivo - Pleitos rejeitados por decisão anterior contra a qual não houve insurgência do agravante, do que patente é a ocorrência de preclusão no que tange ao direito de impugnação, a teor do CPC/2015, art. 507 - Discussão quanto à não incidência de juros da Fazenda Pública, termo inicial de juros moratórios e inaplicabilidade de juros remuneratórios - Questões não impugnadas na origem em relação ao laudo contábil, constituindo inovação recursal a inviabilizar conhecimento nesta sede - Excesso de execução - Rejeição - Perito que demonstrou de maneira clara e sequencial a incorreção dos valores apontados pelo agravante a título de abatimentos - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)