Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Falta disciplinar de natureza grave - Desobediência - Recurso defensivo - Pleito de absolvição ou desclassificação - Improcedência - Relatos dos Agentes Penitenciários que demonstram suficientemente a desobediência à ordem dos servidores - Conduta que se amolda à previsão do art. 50, VI, da LEP - Homologação de rigor - Perda de 1/6 dos dias remidos regressão de regime bem aplicadas - Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime - Súmula 534 do C. STJ - Agravo desprovido... ()
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