Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS E LEILÃO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGA DA MORA E REALIZAÇÃO DOS LEILÕES - PROVAS CONTRÁRIAS - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL OBSERVADO CORRETAMENTE - INADIMPLEMENTO CONFESSO - OBSERVADO a Lei 9.514/97, art. 27, - ARREMATAÇÃO EM SEGUNDa LeiLÃO - TERMO DE QUITAÇÃO EXPEDIDO E VALOR EXCEDENTE CONSIGNADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo o credor observado o procedimento disposto na Lei 9.514/97, com as atualizações introduzidas pela Lei 14.711/23, requerendo a notificação dos devedores e garantidores do contrato nos endereços informados, de acordo com os documentos juntados, sendo comprovada a tentativa de intimação pessoal para purga da mora, e para realização dos leilões, impõe-se reconhecer a inexistência de qualquer irregularidade no procedimento extrajudicial adotado; ... (Continua)