Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

CONSÓRCIO. PAGAMENTO DA DEVOLUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. DESCABIMENTO. QUITAÇÃO QUE SE DARÁ NO MOMENTO OPORTUNO E NA FORMA CONTRATADA. DISTRIBUIÇÃO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RÉ QUE SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO INICIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDO AO AUTOR.

Ação de rescisão de contrato de consórcio cumulada com restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Primeiro, desnecessária imposição de pagamento nos autos. Decididos os pontos sobre momento e valores da restituição, devem ser seguidos os demais parâmetros do contrato e da lei. Nada impedirá a ré de quitar a dívida, oportunamente, de maneira extrajudicial. E a instauração do incidente de cumprimento de sentença somente será necessária, se a parte descumprir esta sentença. Além disso, o encerramento do consórcio se dará apenas em dezembro de 2036, sendo que o pagamento poderá ser devido apenas em 2037, não sendo viável se aguardar esse período, para que o pagamento seja realizado nesses autos. E segundo, mantém-se a conclusão de sucumbência quase integral do autor. Pedido acolhido em parte mínima. A resolução do contrato e a devolução de valores, na forma requerida e acolhida na sentença, decorria, na verdade, de mera aplicação da previsão contratual e da própria lei (Lei 11.795/2008, art. 30). Esses pontos não representaram sucesso efetivo da pretensão, o que representava verdadeira ausência de interesse processual. O autor ainda não foi bem sucedido na discussão sobre a taxa de administração. E a ré sucumbiu apenas quanto à multa compensatória. Assim, adequada atribuição do ônus da sucumbência ao autor. Responsabilidade pelas custas judiciais e pelos honorários de advogado, esses majorados para 20% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento), observando-se a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade processual deferida (fl. 233). Ação julgada parcialmente procedente.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.... (Continua)