Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE SEGURO COM PEDIDO CUMULADO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Negativa de contratação de seguros, cujas parcelas foram debitadas mensalmente na conta corrente da autora. RECURSO DO RÉU. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração da contratação. Repetição do indébito em dobro. Documento juntado na fase recursal que não é novo - Impossibilidade de apreciação - Incidência dos CPC, art. 434 e CPC art. 435 - Jurisprudência do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO DA AUTORA. Parcial admissibilidade. Danos morais «in re ipsa". Valor arbitrado a título de danos morais em R$ 5.000,00, que não comporta majoração, pois atende as especificidades do caso concreto, notadamente levando-se em consideração o valor dos descontos mensais (R$ 6,48). Honorários advocatícios que comportam majoração para 20% sobre o valor da condenação. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO; PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA... (Continua)