Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer. Decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Cláusula contratual que prevê a necessidade de aviso prévio de 60 dias para cancelamento do plano de saúde fundamentada no parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS, que foi revogado pela RN 455/2020 do referido órgão. Risco de difícil reparação evidenciado, pois a autora poderá ter seu nome negativado. Não vislumbrada a irreversibilidade da medida, pois a agravante poderá dar continuidade à cobrança dos valores ora suspensos, caso revertida a decisão após dilação probatória. Decisão mantida. Recurso não provido