Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018 a 2020 - Município de Campinas - Exceção de pré-executividade - Pedido de concessão do benefício da justiça gratuita e alegação de ilegitimidade passiva em razão do imóvel objeto de tributação se encontrar invadido - Rejeição da objeção processual - Não Cabimento - Justiça gratuita - Presunção legal de insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo prevista no art. 99, §3º, do CPC - Existência de elementos probatórios aptos a afastar a presunção relativa - Não preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício legal - Ilegitimidade passiva - Configuração - Imóvel invadido por terceiros - Esvaziamento dos direitos inerentes à propriedade - Ausência de responsabilidade da executada pelo pagamento do tributo - Perda dos atributos de proprietário ou possuidor do imóvel - Inaplicabilidade do CTN, art. 34 - Precedentes do E. STJ - Precedentes desta C. Corte - Decisão reformada - Agravo provido em parte... (Continua)