Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE FIXAÇÃO DO MONTANTE DE DIAS REMIDOS PERDIDOS EM PATAMAR INFERIOR A 1/3 - DESCABIMENTO - AGRAVANTE QUE NÃO RETORNOU DA SAÍDA TEMPORÁRIA, DESCUMPRINDO SUAS OBRIGAÇÕES - CONDUTA QUE SE AMOLDA NO ART. 50, II DA LEP - DETERMINAÇÃO DE REGRESSÃO QUE ATENDE AO DISPOSTO NO INCISO I DO LEP, art. 118 - PERDA DOS DIAS REMIDOS JUSTIFICADA NA GRAVIDADE DA FALTA - NEGADO PROVIMENTO