Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO -

Extinção por abandono - Execução fiscal - Município de Itapetininga - Paralisação do feito por mais de 30 dias, por negligência da Municipalidade exequente - Inteligência do CPC, art. 485, III - Incidência cabível no rito das execuções fiscais - Precedentes do STJ - Observância, ademais, do mandamento do art. 485, § 1º do CPC - Intimação da Fazenda Municipal por meio do Portal Eletrônico - Validade - Modalidade de intimação prevista em lei e com efeitos de intimação pessoal - CPC, art. 183, § 1º - Inércia constatada - Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)