Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Comum - Pretensão de anulação de registro empresarial, cumulada com pedidos de declaração de inexistência de débitos e de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência que reconheceu a nulidade do registro empresarial em nome do autor e condenou a autarquia a reparar danos morais e materiais - Apelação da JUCESP - PRELIMINARES de ilegitimidade passiva da autarquia e de incompetência do Juízo Comum prolator da sentença afastadas - Fundando-se a demanda na indevida prestação do serviço público de registro pela JUCESP, responsável pela verificação da regularidade da documentação que lhe é apresentada a inscrição e arquivamento, patenteia-se a legitimidade da autarquia para figurar no polo passivo de demanda que visa à averiguação de fraude em seus registros, girando em torno da responsabilidade civil extracontratual do Estado - Citação editalícia de corréu que é incompatível com o rito dos juizados e afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, consoante Lei 9.099/1995, art. 18, § 2º e da Lei 12.153/09, art. 27 - Precedentes - MÉRITO - Os documentos juntados pelo autor corroboram sua narrativa e a incontrovérsia fática dispensa a produção de prova pericial - Documento de identificação apresentado à JUCESP no ato de constituição da pessoa jurídica que é manifestamente falso em cotejo com os demais documentos apresentados pelo autor, apresentando fotografia de outra pessoa e assinatura apócrifa, porquanto manifestamente divergente das rubricas constantes dos documentos pessoais do autor - Procedência do pedido constitutivo-negativo voltado à declaração de nulidade do registro e da constituição da empresa mencionada - Improcedência do pedido de condenação da JUCESP em reparar eventuais danos materiais e morais em razão da inexistência de liame causal em relação a ato da autarquia - Uma vez que cabe à JUCESP a tarefa fiscalizatória restrita à verificação de algum erro inequívoco na documentação apresentada, atentando-se, essencialmente, à sua regularidade formal, não houve falha de serviço ao registrar o ato e dar-lhe publicidade - Precedentes - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)