Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO -

Necessária a análise do pedido pelo Juízo das Execuções, sob pena de supressão de instância. PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIME FECHADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - MANDADO DE PRISÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - Necessário o cumprimento do mandado de prisão para que seja expedida a guia de recolhimento, com a qual será iniciada a fase de execução penal, cabendo ao Juízo da Execução decidir sobre pedido referente à execução da pena, sob pena de supressão de instância. Inteligência da LEP, art. 105 e do CPP, art. 674. Ordem denegada... (Continua)