Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE À INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO FISCAL NA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PARA FINS DE HORAS EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNOS, DESCANSOS REMUNERADOS E DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - COMPETÊNCIA -

Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do CF, art. 98, I/88, da Lei 12.153/2009, art. 2º, e dos arts. 8º e 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Inexistência de questão complexa - Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com a Lei 9.099/95, art. 35, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009 - Nulidade da sentença - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação da decisão ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)