Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP FALTA GRAVE -
Art. 50, I e VI, LEP - Subversão à ordem e desobediência - Sentenciado que se recusou a retornar a sua cela e participou de tentativa de subversão à ordem - Falta grave configurada - Elementos suficientes para a sua caracterização - Desclassificação inviável na espécie - Perda dos dias remidos justificada - Interrupção do prazo para progressão no regime correta - Decisão mantida - Agravo improvido - (voto 49919)... ()
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