Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade rejeitada. Cobrança de IPTU. Exercícios de 2020 e 2021. Município de Iacanga. Imóvel tributado objeto de instrumento particular de compromisso de compra e venda celebrado anteriormente aos fatos geradores que, por si só, não comprova a transferência da propriedade. Ausência de comprovação de transcrição da alienação do bem no Registro de Imóveis competente. Legitimidade do promitente vendedor do imóvel para figurar no polo passivo da execução fiscal. Inteligência do CTN, art. 34. Incidência do Tema 122 do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido