Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS -

Decisão agravada que determinou a retificação do valor da causa - Situação que não se encontra dentre as hipóteses do rol taxativo do CPC, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - Inaplicabilidade da tese jurídica fixada nos Recursos Especiais Repetitivos 1.704.520/MT e 1.696.396/MT - Questão que, além de não constar do rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015, não demanda urgência na sua apreciação - RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)