Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação e reexame necessário. Mandado de segurança. ITBI. Alegação de não incidência sobre cessão de direitos possessórios referentes a imóvel. Sentença que concedeu a segurança. Pretensão à reforma. Acolhimento. Reconhecimento de que a ação mandamental foi impetrada após o decurso do prazo decadencial previsto na Lei 12.016/09, art. 23. Extinção da demanda, nos termos do art. 487, II do CPC c/c Lei 12.016/09, art. 23. Sentença reformada. Preliminar de decadência acolhida, com a extinção do feito, prejudicado o exame do mérito dos recursos.