Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - INCLUSÃO DE CÔNJUGE COMO DEPENDENTE -

Decisão que deferiu a tutela de urgência consistente na determinação de inclusão da coagravada como dependente do plano de saúde do coagravado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias - Agravante que alega que negativa da inclusão se deu com amparo contratual, inexistindo perigo da demora a autorizar o deferimento da liminar - Desprovimento - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Indícios de abusividade da conduta da operadora, dada a existência de cláusula prevendo expressamente a inclusão de cônjuge como dependente, ainda que após a celebração do contrato - Perigo da demora presente - Agravante que, caso tenha que contratar novo plano, estará sujeita a novos prazos de carência - Perigo de irreversibilidade da medida que inexiste para a operadora - Custos pela inclusão da dependente será cobrado como pelo fato de, em eventual revogação da decisão, a agravante poderá cobrar ressarcimento dos valores pagos - Astreintes fixadas que devem ser mantidas - Elevado poder econômico da operadora de saúde e relevância dos interesses sub judice que justificam o quantum arbitrado, a incidir somente em caso de imotivada insurgência da agravante em atender ao comando judicial, o que basta à agravante evitar - Decisão que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)