Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Embargos à execução - Município de Catanduva - IPTU, exercícios de 2018 a 2021 - Questionamento relativo à inexigibilidade do tributo por força de isenção condicionada - Improcedência da demanda - Decisão reformada - Concessão de isenção condicionada por prazo certo, a contar da emissão do alvará de construção - Alegação respaldada pela legislação local, apontando para a vigência do benefício durante o período relativo aos lançamentos - Exegese do CTN, art. 178 e Súmula 544/STF - Precedentes do TJSP - RECURSO PROVIDO.... ()
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