Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

EXECUÇÃO - BASE DE CÁLCULO DO FGTS - DESNECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO - IMPOSIÇÃO LEGAL. A jurisprudência pacificada do TST é no sentido de ser dispensável a previsão expressa, no título executivo judicial, da repercussão das diferenças salariais deferidas na base de cálculo do FGTS. Isso porque tal determinação decorre imposição legal ( ex lege ), conforme disposto na Lei 8.036/90, art. 15. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula/TST 333. Agravo interno a que se nega provimento.