Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRANQUIA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUIR O NOME DO AGRAVANTE DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE PARA AGUARDAR MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. INSURGÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Liminar pleiteada pelo agravante para o fim de exclusão do apontamento de seu nome de cadastros de proteção ao crédito. Alegação de inexistência do débito. O magistrado «a quo que decidiu aguardar a manifestação da parte contrária antes de decidir sobre a tutela de urgência. Grau de probabilidade do direito insuficiente para deferimento da medida «inaudita altera parte". Necessidade de se proporcionar o prévio exercício do contraditório. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência. Decisão mantida. ... (Continua)