Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Instrumento particular de confissão de dívida - Embargos monitórios rejeitados - Inconformismo da empresa embargante - 1. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Ausência de prova da efetiva hipossuficiência econômica, que implica no indeferimento do benefício postulado. Situação dos autos, contudo, a revelar situação de crise financeira da embargante, em regime de liquidação extrajudicial, a autorizar o diferimento das custas de preparo desta apelação, a fim de garantir o acesso à justiça - 2. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova oral que se afigura inócua para o julgamento da ação, diante da documentação já coligida aos autos. Plena observância, no caso, dos princípios do contraditório e ampla defesa - 3. Validade do termo de confissão de dívida evidenciada. Negócio jurídico que conta com a assinatura do representante legal da empresa embargante, Irineu, e de sua genitora, Zíbia Gasparetto, esta representando a empresa credora (Vida e Consciência Editora e Distribuidora Ltda.), ambas com firma reconhecida, cujo instrumento indica a origem dos débitos, os valores das transações, as datas de vencimento e os respectivos encargos moratórios - Representante legal da embargante, ademais, que goza de plena capacidade civil, além de se qualificar como empresário, experimentado a negócios desse tipo - 4. Prescrição parcial da dívida não caracterizada. Prescrição da obrigação civil sujeita a renúncia, nos termos do CCB, art. 191. Hipótese dos autos em que a formalização do termo de confissão de dívidas implicou em inequívoca novação da obrigação - 5. Legitimidade da embargada para cobrar o débito demonstrada. Crédito oriundo do termo de confissão de dívidas que lhe foi regularmente cedido. Situação dos autos em que as mortes do irmão e da genitora do representante legal da embargante ocorreram após as saídas do quadro societário da empresa cedente do crédito. Eventual fraude nos atos de livre disposição dos bens pelos familiares da embargada, que deverá ser apurada em via processual própria - Ausência de notificação extrajudicial acerca da cessão do crédito que não o torna inexigível - Possibilidade, no caso, de ratificação dos fundamentos da r. sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)