Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Adjudicação compulsória - Quitação não evidenciada - Pretensão de adjudicação do imóvel negociado entre as partes que restava obstada - Apelado que admitiu a existência de valor remanescente - Falta de integral quitação do contrato que inviabiliza o acolhimento da pretensão autoral - Ônus da prova (CPC, art. 373, I) - Depósito de valores controversos - Descabimento - Pedido que não foi formulado na inicial - Improcedência do pedido autoral que impõe o afastamento das condenações do apelado, referentes às condições impostas na sentença para a viabilização da adjudicação - RECURSO, NESTA PARTE, PROVIDO

Justiça gratuita - Benesse concedida aos apelantes - Impossibilidade, todavia, de atribuição de efeitos «ex tunc ao benefício - Modificação que se deu em razão da apresentação de novos documentos em sede de embargos de declaração - Concessão superveniente da benesse que impede a retroação dos efeitos da decisão - Documentos comprobatórios da situação de hipossuficiência que deveriam ter sido acostados à peça contestatória - Eficácia «ex nunc corretamente reconhecida pelo Juízo «a quo". Impugnação à justiça gratuita - Revogação da benesse concedida ao apelado - Impossibilidade - Ausência de elementos que permitam concluir condição de riqueza - Incompatibilidade entre a alegada situação econômica da parte apelada e a benesse pleiteada que não restou evidenciada - Suficiência de renda do apelado não demonstrada - Ocupação de empresário que não importa o reconhecimento de condição de riqueza - Benefício mantido em favor do apelado. Litigância de má-fé - Inocorrência - Demanda que se situa dentro do âmbito do exercício do direito de acesso ao Judiciário e devido processo legal, não se vislumbrando abuso no direito de recorrer - Alteração da verdade dos fatos não evidenciada - RECURSO, NESTA PARTE, IMPROVIDO. Sucumbência - Inversão do ônus - Parcial provimento do recurso - Fixação de honorários em favor do patrono dos réus nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC