Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Lei 10.826/2003, art. 14 - Peticionário condenado à pena de 2 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto - Alegação de ilegalidade das buscas pessoal e veicular - Inocorrência - Legitimidade da conduta dos policiais militares - Peticionário que estava conduzindo veículo automotor em alta velocidade e ignorando a presença policial - Motivo bastante para gerar fundada suspeita que autoriza a abordagem e as buscas - Precedentes - Fundada suspeita de flagrante delito em curso convolada em certeza com a localização de uma arma de fogo, 6 cartuchos íntegros e 1 cartucho deflagrado, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem como de um animal silvestre abatido, sem permissão, licença ou autorização de caça concedida pelo IBAMA - Flagrante delito configurado - Ilegalidade não verificada - Pedido de abrandamento do regime - Descabimento - Reincidência específica - Insuficiência da sanção penal anteriormente imposta que autoriza a aplicação de regime mais gravoso - Ausência de outras impugnações - Ação revisional indeferida... (Continua)