Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 979.0695.8992.5768

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA/COMPLEMENTAÇÃO PENSÃO

Pretensão dos agravantes de que seja suspensa a decisão que determinou o pagamento imediato da complementação de pensão integral à agravada - Tutela de urgência deferida - Decisão mantida - Observância do CPC/2015, art. 300 - Preenchimento dos requisitos indispensáveis à concessão da medida - Precedente deste Egrégio Tribunal.... ()

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