Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo. Contratação de crédito consignado INSS. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 (alterado pela Instrução Normativa 92/PRES/INSS, de 28 de dezembro de 2017). art. 13, II, estabelecendo que «a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e oito décimos por cento (2,08%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo". Percentual contratado dentro do limite previsto. Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada, eis que engloba IOF da operação de crédito. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido